CMDCA

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• Resolução n.137 - Parâmetros p/ a criação e funcionamento dos Fundos Nacional,Estaduais e Municipais
  
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• Novos Conselheiros Tutelares de Campo Grande/MS - Gestão 2011/2014
  
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• Decreto n. 10.904, de 17 de Julho de 2009
  Dispõe sobre a convovação da Conferência Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente
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• Roteiro para Elaboração do Plano de Trabalho
  
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• Quadro de Receitas e Despesas
  
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• Formulário de Renovação de Registro de Entidades Não Governamentais
  
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• Formulário de Renovacao da Inscrição de Programas das Entidades Não Governamentais
  
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• Formulário de Registro de Entidades Não Governamentais
  
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• Formulário de Inscrição de Programas Não Governamentais
  
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• Lei de Criação do CMDCA
  
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• Decreto de Regulamentação do CMDCA
  
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• Lei n. 2919 que altera redação do art. 6
  
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• Decreto n. 6610 que regulamenta o FMIA
  
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• Lei 4.503 - Conselho Tutelar
  Lei 4.503 - Conselho Tutelar
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