

DELIBERAÇÃO CME/MS N. 1185, de 3 de fevereiro de 2011.
DELIBERAÇÃO CME/MS N. 1.159, de 3 de dezembro de 2010.
DELIBERAÇÃO CME/MS N. 1.115, de 9 de setembro de 2010.
DELIBERAÇÃO CME/MS N. 1004, de 12 de novembro de 2009.
DELIBERAÇÃO CME/MS N. 799, de 9 de outubro de 2008.
DELIBERAÇÃO CME/MS N. 778, de 4 de setembro de 2008.
DELIBERAÇÃO CME/MS N. 777, de 4 de setembro de 2008.