RECADASTRAMENTO

Legislações

• Edital de Notificação n° 007/2011
  A Prefeitura Municipal de Campo Grande, através do Secretário Municipal da Receita, com base no art. 5° do Decreto n° 10.996, de 13 de outubro de 2009, e considerando o não atendimento à convocação para recadastramento, faz publicar o presente Edital, para NOTIFICAR as pessoas jurídicas de direito público ou privado, com atividade de comércio e indústria, sbsixo identificado, da SUSPENSÃO de suas inscrições junto ao Cadastro Econômico Municipal.
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• Decreto n. 11.035, de 16 de Novembro de 2009
  Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o cadastramento e recadastramento de que trata o Decreto n. 10.996, de 9 de Outubro de 2009, e dá outras providências
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• Decreto n. 10.996, de 9 de Outubro de 2009
  Dispõe sobre o cadastramento e recadastramento das atividades econômicas do município de Campo Grande - MS e dá outras providências.
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