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Secretaria Municipal da Receita

 
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Abertura de Inscrição Municipal para liberação do Alvará de localização e Funcionamento - P.Jurídica

Para Empresas (Pessoa Jurídica)

• Empresário
• Sociedade Simples S/S - Cartório/OAB
• Sociedade Anônima S/A - JUCEMS
• Sociedades Ltda - JUCEMS
• Autarquias - Publicações Diário Oficial
• Fundações - Cartório
• Associações - Cartório
• Cooperativas - JUCEMS

Para que se inicie o processo de abertura de uma inscrição econômica (cadastramento) de pessoa Física e Jurídica é indispensável que se cumpra às necessidades de documentação, tais como:

Para Empresas (Pessoa Jurídica)

Empresário: 
• Requerimento solicitando abertura de inscrição municipal assinado pelo contribuinte
• BAE (Boletim de Atividade Econômica - Vermelho), preenchido e assinado pelo contribuinte
• Guia Branca aprovada pela SEMUR
• Cópia e Original do registro de firma individual (requerimento do empresário)
• Cópia e Original do Cartão do CNPJ atualizado
• Cópia do RG dos sócios
• Cópia do CPF dos sócios
• Cópia do Comprovante de Residência
• Cópia da Certidão de Casamento e CPF do cônjuge (se for casado)
• Certificado de Regularidade do Conselho do Contador responsável / alvará do CRC
• Pagamento da taxa de abertura no valor de R$ 27,80 (vinte e sete reais e oitenta centavos), conforme Lei n. 2.977 de 17/08/1993 artigo 4º - Parágrafo único (anexo I).

No caso de atividades como abaixo descrito anexar também:

Agência de Viagens e Turismo, Pousadas, Transporte Turístico, Transporte Alternativo:
• Certificado de Cadastro no Ministério do Turismo, ver modelo anexo V.

Empresas de revenda de Gás (GLP), Boates ou atividades que tenha aglomeração de pessoas:
• Certificado do Corpo de Bombeiros, ver modelo anexo VI.

Empresa de Construção Civil:
• Certificado do CREA, ver modelo anexo VII.

Empresas de Contabilidade:
• Alvará do CRC, ver modelo anexo VIII.

Corretora de Seguros:
• Deverá ter um profissional registrado na SUSEP, ver modelo anexo IX.

Academias:
• Alvará do CREF, conforme Lei n. 2.826 de 27/08/1991, ver modelo anexo X.

Posto de Gasolina, Oficina Mecânica, Lava Jato:
• Licença Ambiental, ver modelo anexo XI.

Clínicas, Hospitais:
• Licença Ambiental, ver modelo anexo XI.

Atividades de responsabilidade pública:
• Anexar Concessão, ver modelo anexo XII.

Empresas de Certificação Bovina:
• Certificado do CISBOVI, ver modelo anexo XIII.

Sociedade Simples S/S:
• Requerimento solicitando abertura de inscrição municipal assinado pelo sócio / procurador
• Guia Branca aprovada pela SEMUR
• BAE (Boletim de Atividade Econômica - Vermelho), preenchido e assinado por um dos sócios da empresa com seus anexos.
• Cópia e Original do Contrato Social
• Cópia e Original do Cartão do CNPJ atualizado
• Cópia do RG dos sócios
• Cópia do CPF dos sócios
• Cópia do comprovante der residência de todos os sócios, se menor Certidão de Nascimento
• Se o sócio for casado Certidão de Casamento e CPF do cônjuge
• Certificado de Regularidade do Conselho do Contador responsável / alvará do CRC ver modelo anexo VIII
• Pagamento da taxa de abertura no valor de R$ 27,80 (vinte e sete reais e oitenta centavos), conforme Lei n. 2.977 de 17/08/1993 artigo 4º - Parágrafo único (anexo I).
• Contrato de locação ou termo de cedência expedido pelo proprietário do imóvel "uso comercial"

Sociedade Anônima S/A:
• Requerimento solicitando abertura de inscrição municipal assinado pelo sócio / procurador
• Guia Branca aprovada pela SEMUR
• BAE (Boletim de Atividade Econômica - Vermelho), preenchido e assinado por um dos sócios da empresa.
• Cópia e Original do Contato Social
• Cópia e Original do Cartão do CNPJ atualizado
• Cópia do RG do diretor
• Cópia do CPF do diretor
• Cópia de Residência de todos os sócios, se menor Certidão de Nascimento
• Se o sócio for casado Certidão de Casamento e CPF do cônjuge
• Certificado de Regularidade do Conselho do Contador responsável / alvará do CRC
• Pagamento da taxa de abertura no valor de R$ 27,80 (vinte e sete reais e oitenta centavos), conforme Lei n. 2.977 de 17/08/1993 artigo 4º - Parágrafo único (anexo I).
• Contrato de locação ou termo de cedência

Sociedade LTDA:
• Requerimento solicitando abertura de inscrição municipal assinado pelo sócio / procurador
• Guia Branca aprovada pela SEMUR
• BAE (Boletim de Atividade Econômica - Vermelho), preenchido e assinado por um dos sócios da empresa.
• Cópia e Original do Contato Social
• Cópia e Original do Cartão do CNPJ atualizado
• Cópia do RG dos sócios
• Cópia do CPF dos sócios
• Cópia do comprovante de residência de todos os sócios, se menor Certidão de Nascimento
• Se o sócio for casado Certidão de Casamento e CPF do cônjuge
• Certificado de Regularidade do Conselho do Contador responsável / alvará do CRC, ver modelo anexo VIII.
• Pagamento da taxa de abertura no valor de R$ 27,80 (vinte e sete reais e oitenta centavos), conforme Lei n. 2.977 de 17/08/1993 artigo 4º - Parágrafo único (anexo I).
• Contrato de locação.

Autarquias:
• Requerimento solicitando abertura de inscrição municipal assinado pelo sócio / procurador
• Guia Branca aprovada pela SEMUR
• BAE (Boletim de Atividade Econômica - Vermelho), preenchido e assinado por um dos sócios da empresa.
• Cópia e Original Ata de Constituição, Ato publicado em Diário Oficial, Estatuto e Certidão do Cartório
• Cópia e Original do Cartão do CNPJ atualizado
• Cópia do RG do responsável
• Cópia do CPF do responsável
• Cópia do Comprovante de Residência Se o sócio for casado Certidão de Certificado de Regularidade do Conselho do Contador responsável / alvará do CRC, ver modelo anexo VIII.
• Pagamento da taxa de abertura no valor de R$ 27,80 (vinte e sete reais e oitenta centavos), conforme Lei n. 2.977 de 17/08/1993 artigo 4º - Parágrafo único (anexo I).

Fundações:
• Requerimento solicitando abertura de inscrição municipal assinado pelo sócio / procurador
• Guia Branca aprovada pela SEMUR
• BAE (Boletim de Atividade Econômica - Vermelho), preenchido e assinado por um dos sócios da empresa.
• Cópia e Original Ata de Constituição, Ato publicado em Diário Oficial, Estatuto e Certidão do Cartório
• Cópia e Original do Cartão do CNPJ atualizado
• Cópia do RG
• Cópia do CPF
• Cópia de Residência de todos os sócios, se menor Certidão de Nascimento.
• Se o sócio for casado Certidão de Casamento e CPF do cônjuge
• Certificado de Regularidade do Conselho do Contador responsável / alvará do CRC, ver modelo anexo VIII.
• Pagamento da taxa de abertura no valor de R$ 27,80 (vinte e sete reais e oitenta centavos),  conforme Lei n. 2.977 de 17/08/1993 artigo 4º - Parágrafo único (anexo I).

Associações:
• Requerimento solicitando abertura de inscrição municipal assinado pelo sócio / procurador
• Guia Branca aprovada pela SEMUR
• BAE (Boletim de Atividade Econômica - Vermelho), preenchido e assinado por um dos sócios da empresa.
• Cópia e Original Ata de Constituição, Ato publicado em Diário Oficial, Estatuto e Certidão do Cartório.
• Cópia e Original do Cartão do CNPJ atualizado
• Cópia do RG
• Cópia do CPF
• Cópia do comprovante de residência de todos os sócios, se menor Certidão de Nascimento.
• Se o sócio for casado Certidão de Casamento e CPF do cônjuge
• Certificado de Regularidade do Conselho do Contador responsável / alvará do CRC, ver modelo anexo VIII.
• Pagamento da taxa de abertura no valor de R$ 27,80 (vinte e sete reais e oitenta centavos), conforme Lei n. 2.977 de 17/08/1993 artigo 4º - Parágrafo único (anexo I).
• Contrato de locação.

Cooperativas:
• Requerimento solicitando abertura de inscrição municipal assinado pelo sócio / procurador
• Guia Branca aprovada pela SEMUR
• BAE (Boletim de Atividade Econômica - Vermelho), preenchido e assinado por um dos sócios da empresa.
• Cópia e Original do Contato Social
• Cópia e Original do Cartão do CNPJ atualizado
• Cópia do RG
• Cópia do CPF
• Cópia de Residência de todos os sócios, se menor Certidão de Nascimento
• Se o sócio for casado Certidão de Casamento e CPF do cônjuge
• Certificado de Regularidade do Conselho do Contador responsável / alvará do CRC, ver modelo anexo VIII.
•Pagamento da taxa de abertura no valor de R$ 27,80 (vinte e sete reais e oitenta centavos), conforme Lei n. 2.977 de 17/08/1993 artigo 4º - Parágrafo único (anexo I).